norma nº 57/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 57, DE LO DE MARÇO DE 1.970
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
á A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte LEI:
árt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Campos Altos auto-
rizada a adquirir o terreno onde se acha instalada a casa da turbina e da
bomba de sueção, cuja área deverá limitez-se com a estrada Campos Altos-
BR-262.
Art. 2º - Para ocorrer às despêsas decorrentes da aquisi-
ção referida no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, ao Serviço de Obras Públicas, o crédito esppcial de Ner$ 1.200,00
( hum mil e duzentos eru,eiros novos) à
Art. 3º - Para abertura do crédito estabelecido pelo artigc
2º, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente,
dotações do orçamento vigente , ou realizar operações de crédito, adicio-
Nando o respectivo montante é Receita Estimada para o exercício, em Recei-
tas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00 - Operações de Crédito, do orçanxentc
vigente.
Art. l|2- Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 10 de março de 1.970.
Prefeito Mum.cipal
Secretário