norma nº 59/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 1.970.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSAS, ABERTURA DE CRÉ-
TOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
; A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
art. 1º - Fica a Prãfeitura Municipal de Campos Al-
tos autorizada instalar uma Bibliotéca Pública, podendo dispor, para aqui-
Ens de livros, da importância de Nerf 5.000,00 (cinco mil cruzeiros no-
vos
É Parágrafo único- Para ocorrer ás despêsas autoriza-
das méste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto
o crédito especial de Nerb 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) «
Art. 2º - Para aquisição dos móveis e utensílios
necessários á instalação da Bibliotéca, fica o Executivo Municipal auto-
rizado a abrir, por decreto, o crédito adicional de Nerg 1.500,00 ( um
mil e quinhentos cruzeiros novos) «
Art. 3º - Para abertura dos créditos adicionais
autorizados pelos artigos 1º e 2º, fica o Prefeito Municipal autorizado
a anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente, ou rea-
lizar Operações de Crédito, adicionando o respectivo montante á Receita
Estimada para o exercício, classificando-o em Receitas de Capital, pela
rubrica " 2.2.0.00 - Operações de Crédito-, do orçamento vigente.
4 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de abril de 1.970.
Secret “io