norma nº 364/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 364/2009
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ALTO PALESTINA E
CAMPOSALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, até o valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente Lei, as
dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, dentro dos limites
estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal d
~ * "
, 12 de maio de 2009.
CLÁUDITOONTÍETE FREIRE
Prefeito Municipal