| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1963 |
| Date | 1963-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação da planta cadastral do distrito da Séde |
| native_id | 2827 |
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Projeto de lei nº8, Dispõe sôbre a ampliação da Planta Cadastral do distrito da Séde. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a mandar ampliar a Planta Cadastral do distrito da Séde. Art.22= Para atender as despesas decorrentes mom a execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de Cr8650.000,00 (Beiscentos e cincoenta mil cruzeiros) arte32-Revogadas as disposições em contrário, en- trará a presente lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Campos Altos, de abril de 1963. Geraldo Barbosa Leão. Prefeito Municipale