norma nº 10/1963

Projeto de lei nº10, N
Autoriza o Poder Executivo a assinar o Têrmo de Ajuse
te com a Campanha de Reparos e Restauração dos Préê-
dios Escolares do Estado.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: ,
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
o Têrmo dé Ajuste com a Campanha de Reparos e Restauração dos Predios Esco-
lares do Estado de Minas Gerais, para reforma da escola rural Federal de
Jararaca.
Art.29=ôste Ajuste tem por objetivo a execução de
obras de reparos do prédio da Escola Rural de Jararaca, avaliafas em Cr$
248.950,00
trt.32As obras estipuladas no art.2º serão executa-
das em regime de cooperação com o Huniefpio, sendo a respnnsabilidade da
CARRPE limitada em Cr$1506000,006
Arteli9=Para atender as despêsas decorrentes com a
exuvução da presente lei, fica aberto o crédito especial de Cr$21/8.950,00
j Arte59-No até do recebimento das obras pela CARRPE,
a Prefeitura será reembolsada da importência de 0r$150.000,004
Arts69-Rovogadas as disposições em contrário, entra-
rã a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mucipal de Campos Altos,7 ée abril de 1963.
Geraldo Barbosa-Leãos
Prefeito Municipal.
Sebastião Ribeiro Hordones.
Secretários