| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1963 |
| Date | 1963-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre emplacamento de casas da Séde |
| native_id | 2833 |
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a — PP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - GABINETE DO PREFEITO - ja Projeto de lei nº 15/63 ' . a e a E, Disnoe sobre emplacamento de casas da Séde. “ ç 2 K E 4 A E À Camara Municipal de Campos Altos aprovou e eu sanciono à seguinte lei: e Art.19-Fica o poder Executivo autorizado a vroceder Ed o emplacamento de casas da Sede. A º 2) 2 od árt.2º-Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente lei,fica o Poder Executivo autorizado a lr o com- petente crédito especial,depois de feito o respectivo levantamento dos prê- ços das pléas e custo- do serviço. . is as disposições em contrário, entra- - Art.3º-revog rá a presente lei en vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos altos, de maio de 1963. Prefeito Municinalgs Secretários