norma nº 366/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 366/2009
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto Atendimento,
a saber:
Plantões 24 horas/Dias úteis R$ 900,00/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
- Médicos mínimo vigente).
Plantões 24 horas/ finais de R$ 1.000,00/ plantão + adicional
semanas e feriados de insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
02.01.02.14.01.10.302.0088.2058-3.1.90.04.03- Manutenção Pronto Atendimento Saúde.-PAM.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Campt&Altos-MG, 04 de junho de 2009.
CLÁUD ETE FREIRE
Prefeito Municipal