| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1968 |
| Date | 1968-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais |
| native_id | 2846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS Ni Assunto: EN Serviço: Fhogé renata 24 Dispõe sôbre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais 4 Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu sancios A no a seguinte leis Arte 18 » Fica O Poder Executivo autorizado a doar, do Estado de Minas Gerais, O terreno onde se acha Localisado o Grum po Escolar "Deiró Borges", á rua Pratinha, nesta cidades árto 2% » Por conta do donatário, correrão as despõe sas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escrituras arte 3º Revogadas as disposições em contrário, ene trará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos altos, 6 de agôsto Alberico alves PereirasProfeito Municipal« NI? LALEÉ) Secretário. Con/ 28 pd AL de 1.968,