norma nº 367/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°367/2009
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto Atendimento, a saber:
- Auxiliar de Enfermagem Plantões 12 horas R$ 50,00/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
Art. 2
o- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
02.01.02.14.01.10.302.0088.2058-3.1.90.04.03- Manutenção Pronto Atendimento Saúde.-PAM.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 04 de junho de 2009.
CLAUDlOTO ,<obÍÍZETE FREIRE
Prefeito Municipal