| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1968 |
| Date | 1968-10-11 |
| Ementa | Autoriza realização de despesas, realização de operações de créditos, abertura de créditos adicionais e contém outras providências |
| native_id | 2850 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE, MINAS GERAL / LBI ER a vc. AS ENT? «+ e ado 1.968 iutorjza realização de despesas,realização de Operações de Creditossabe ura de creditos adicionais e contem ou Ne: tras ppovideênciase Assunto: Serviço: à Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eusPrefei to Municipal, sanciono a seguinte leis dxtOel£e-Pica O Covêrno do Município de Campos ultos,ay turizado a adquirir,para efeito de normalizar o tréfego nas estra das do Município, dez (10) mata-burros,pré fabricados, soldados com solda elétricaçde trilhos usados da ReFeFsS/A.,até a importância de Ncr$3.500,00(treis mil e quinhentos cruzeiros novos) « artf 29 .-Fica O Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais correspondentes, até o montante da despesa autorizada no artigo anterior. art? 3º «Como recurso orçamentário à abertura de crédi- tos adicionais,fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar ope rações de créditos necessárias, até o montante dos créditos autoriza dos anular parcial ou totalmente dotações Orçamentárias,adicionando a importância autorizada a Receita sstimada para O exercício ,classi- ficado em Receita de Capital,pela rubrica 12.2.0.00!-''Operações de Crégitos!!, do Orçamento Vigentes artº Lj2.»0 Decreto Executivo que abrir o crédito adicio = nal autorizado ,recomendará e estabelecerá a sua classificação,a sua espécie e respectiva importência,na forma estabelecida pexo artigo L6 da Lei Vederal n£.l/520, de 17 de março de 1.96lj — arteS?e-levogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação » prefeitura Municipal de Campos Altos,11 de outubro de 1.968. Alberico Alves Pereiras «Prefeito Municipal o 0 «Secretario ENTE A a 7 Joe ( Era E s is Le lá Baco font oa Piu,