norma nº 1/1969

som Te
POE CEE ren
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
E 0
+ RozE To De iat no 4/49
= AUTORIZA A CELESRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
ay DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
a ESTADO DE MINAS GERAIS E 4 PREFEITURA MU-
o: NICIPAL DE CAMPOS ALTOS, PARA PATROLAMENTO
DE ESTRADAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos decreta
e eu sanciono a seguinte LEI:
*s Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Ro-
dagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolemento de estra-
das municipais.
JJ Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a dar procuração com plênos e irrevogáveis poderes
ao D.E.R., para recebimento das quotas do Fundo Rodoviário
Nacional, necessárias à indenização dos serviços executados.
Arte 5º - Revogadas as disposições em con-
trário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publi-
cação «
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 25
de fevereiro de 1.969.
Prefeito Municipal tario Substituto.
À A Am
ão bo Fa Vad (NDA O), mov! nd o