norma nº 2/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FRo JETo dELEI Nº 2/69
Autorisa realização de despêsa, realização de
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Operações de Créditos, abertura de creditos
adicionais e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e
eusPrefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Campos
Altos autorizado a adquirir, para Os necessirios serviços, um mi-
meósrafo, até a importância de Nerê 5.000,00 (treis mil cruzeiros
nóvos).
y Art. 28- Fica o Executivo autorizado a abrir
o credito adicional correspondente, até ao montante da despesa au-
torizada no artigo anterior.
E , ,
' Art. 3º - Como recurso orçamentário á abertura
de credito adicional, fica a Prefeitura Municipal autorizada a rea-
lizar operações de crédito necessárias, até ao montante do erédit
autorizado, anular, parcial ou totalmente dotações orçamentárias,
adicionando a importancia autorizada à Receita Estimada para o exer
cicio, classificando em Receita de Capital, pela rubrica 2.0.0.00-
Operações de Créditos!!, do orçamento vigente. ,
Art. 8-0 Decreto Executivo que abrir o credi
to adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classifi-
cação, a sua espécie e respectiva importência, na forma estabelecid:
pelo artico l6, da Lei Federal nº 1.520, de 17 de março de 1.96).
Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 28 de
fevereiro de 1.969,
Alberêco Alves Pereira
Prefeito Junicipal,
À FAVOR:
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