| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1969 |
| Date | 1969-03-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências |
| native_id | 2855 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS am A Serviço: Kg» 3/69 LEI Nº. AUTORIZA A ABERIURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: hu art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos autorizado a abrir, ao Serviço de Transportes e Comunicações, o crédito suplementar de Nerf 10.000,00 ( dez mil cruzeiros novos). art. 2º - Para ocorrer ás despêsas decorren- tes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente ou realizar Ope- rações de Crédito até ao limite do crédito autorizado. Art. 38- Revogadas as disposições em con- trário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canpos Altos, 29 de março de 1.969. Prefeito Municipal Secretário. ConNTRA