norma nº 4/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
PROJETO DE LEI Nº b69, ....
Autoriza realização de despêsas, realização de Ope-
rações de Credito, abertura de credito adicional e
contem outras providencias.
: A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º - Para dar prosseguimento às obras do serviço
de ampliação de abastecimento de agua do distrito da sede, fiça a Pre-
ffitura Municipal autorizada a construir uma casa destinada a insta-
lação da turbina e da bemba de sucção.
A rt. 2º = Para fazer face ás despésas decorrentes
da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
o credito especial de Ner% 9.000,00 (nove mil cruzeiros novos).
t. 3º - Como recurso à abertura do credito espe-
cial citado no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autori-.
zado a realizar Operações de Credito que se fizerem necessárias, anu-
lar, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
; Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação. ;
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de abril
de 1.969,