| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1969 |
| Date | 1969-07-25 |
| Ementa | Autoriza realização de operações de crédito, abertura de crédito especial e contém outras providências |
| native_id | 2860 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS PRosEro RINS É 469 Autoriza realização de despesas ,realização de Operações de crédito,abertura de crédi - tos adicionais e contém outras providências, A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu,Prefeito Municipal, sancipno a seguinte leis Art.1º-Para a organização do S.0.S.-Serviço de Assistência ãocial de Campos Altos,fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a Importância de Ncr$1.000,00 (Hum mil cruzeiros novos). Art.2º-Fica o Executivo autorizado a abrir;o crédito espe- cial correspondente, até o montante da despesa autorizada no artigo ante- rior, Art.3º,Como recurso orçamentário a abertura de créditos adicionais,nêste exercício,fica a Prefeitura Municipal autorizada a rea lizar as operações de crédito necessárias,até o limite do crédito auto- rizado,adicionando o respectivo montante autorizado à Receita Estima- da par, o exercício, classificado em Receitas de Capital, pela rubrica "2,2.0000"-Operações de crédito,do Orçamento vigente, Art.l/2,.-0 Decreto Executivo que abrir o crédito adicional autorizado,recomendará e estabelecerá a sua classificação. a sua espécie e a respectiva importância,na forma estabelecida pelo artigo 6 da lei Federal nº.11.320,de 17 de março de 1.96. art.59.-Revogadãs as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Campos Altos, .ccccdececececocescesecd. 1.969 DA si ZA zo Em Alberico Alves Pereira. -Prefeito Municipal- = ad Secretário,