norma nº 9/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
16d
U
Vosg1o ve LEI Nº 4 ba
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprevou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Para pagamento de 170 (cento e setenta) ho-
ras de serviços de patrolamento das estradas municipais executados pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no exercí-
cio de 1.968, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito es-
pecial de Ner$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte cruzeiros novos).
; Art. 2º - Como recurso orçamentário à abertura do
crédito contido no artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal au-
torizada a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias até ao
limite do crédito autorizado, ou realizar Operações de Crédito, adicio-
nando o respectivo mentante à Receita Estimada para o exercício, clas-
sificando em Receitas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00 - Operações de
Crédito, do Orçamento Vigente.
Art. 32º - O Decreto Executivo que abrir o Crédito
Especial autorizado, recomendara e estabelecerá a sua classificação, a
sua espécie e a respectiva importância, na forma do disposto no artigo
16, da Lei Federal nº 1.520, de 17 de março de 1.96lj.
, Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 25 de julho de 1.969.
Prefeito Municipal
/)
f
Secretário.