norma nº 10/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DECAMPOS ALTOS
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Morero PoLBI mods
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS +
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu;
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos
autorizado a suplementar dotações do Orçamento Vigente, no Gabinête e
Secretaria do Prefeito, Serviço Municipal de Estradas de Rodagem e Ser-
viços de Obras Públicas, no total de 12.500,00 (doze mil e quinhentos
cruzeiros novos) , assim discriminados:
Gabinête e Secretaria do Prefeito........... +. 600,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem... 10 .1/00,00
Serviços de Obras Públicas..........cerceee 1.500,00
; art. 2º - Como recurso orçamentário á abertura dos
créditos contidos no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente até ao limi-
te dos créditos autorizados ou realizar Operações de Crédito, adicionando
o respectivo montante à Receita Estimada para o exercício, classificando
em Receitas de Capital, na rubrida 2.2.0.00-Operações de Crédito.
Art. 3º - O Decreto Executivo que abrir os créditos
autorizados, recomendará e estabelecerá as suas classificações, as suas
espécies e as respectivas importâncias, conforme o disposto no artigo ló,
da Lei Fçderal nº 1.320; de 177 de março de 1.96. E
! Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente Lei em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Campos Altes, 25 de julho
de 1.969.
Secretario.