| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1969 |
| Date | 1969-09-11 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de tôrre repetidora de televisão e contém outras disposições |
| native_id | 2863 |
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o e LEI E ca q 7) AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TÔRRE REPETIDORA DE TELEVISÃO E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmera Municipal de Campos Altos decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, aos atuais concessionários, a Tôrre Repetidora de Televisão desta cidade, bém como o terreno onde se acha a mesma instalada, poden- do despender, para êsse fim, até á importância de Nerg 13.709,00 (tre- ze mil, setecentos e nove cruzeiros novos). , Art. 2º - Para ocorrer ás despêsas autorizadas no artigo anterior, deverá a Prefeitura Municipal consignar, no Or- gamento de 1.970, na dotação própria, a importência autorizada. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 11 de setembro de 1.969. /4 y P |) ( ALMADA a MALA refeito