| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1969 |
| Date | 1969-09-11 |
| Ementa | Estabelece o quadro geral de funcionários do município fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições |
| native_id | 2865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS “SO Yaastro LEI no 49... ESTABELECE O QUDRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIKA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a psiinto LEI: Art. 1º - O Quadro Geral de Funcionários do Município. a partir de 1º de janeiro de Err 970, e os respectivos vencimentos mensais, passam a Ser os seguintes: QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS CARGOS q Classificação Vencimentos mensais Nº de Cargos Ner$ 1-CÂMARA MUNICIPAL-GAB. DA PRESIDÊNCIA 00 1 Auxiliar Datilógrafo......cccocerocccrseserersorro sro. 15,00 2-PREFEITURA MUNICIPAL- GAB. « DO PREFEITO 02 1 Porteiro-Continuo ....cccccocorcrrce coco nr scores os...» 110,00 b 5-SERVIÇO DE FAZENDA 10 1 Chefe do Serv. de Fazenda..... cc... 0000 0000000. 400,00 10 1 Auxiliar de Arrecadação... ..cccc cc coco 00000000 150,00 1 1 DS conne no ch cart oo vio SE aa Sta OR io o eo inte a oo BO DS 00 KR 1 Auxiliar de Tesoureiro. cccccccrcor error ce rooo 0.150) 00 Le 1 Agente Fiscal..cccecessemecs cone soros 0000000 500,00 k hd O Ris cal DLStrLCAL,. «os cisne é aro atásdio Qua laio q vero DE reid a 15:00-1.115,00 -SERVIÇO DE CONTABILIDADE 16 1 Contador...ccsecorcccrescononosassne cocos soa 300,00 300,00 D-SERV. MUN. DE EST. DE RODAGEM 2 1 Chefe do Serv. de PERHDA alpino aoeiabals ao vio EH0500 h2 1 Pratoniebas cuca Deo np 0,00 190,00 6-SERV. EDUCAÇÃO SAÚDE E “ASSIST «SOGIAI, 61 B professoras à Ner LOO,00.. sitio ny ojo aia fera asenniáoi 800,00 T-SERV. DE OBRAS PÚBLICAS 91 1 Encarregado do Serv. de Água ....cecccsesess 150,00 8-SERVIÇO DO PAT ÚNIO ST. 1 Encarregado do Cemitério.....ccccccsececeneeos 150,00 rt.2º - Ficam fixadas em Neri 600,00 (seiscentos ceru,eiros nóvos) anuais, as pensões concedidas pelo Muncípio. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílios em geral, até o limite das resye ctivas dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais, mediante obser- vência da Lei Municipal reguladora da espécie e lavratura do competente Decreto Executivo de distribuição. Art. lº - Revogadas as disposições em contrário, en- trará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1.970. Secretário.