norma nº 16/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cêmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
- Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos,
autorizado a suplementar dotações do Orçamênto Vigente, no gi
Municipal de Estradas de Rodagem e Serviços de Obras Públicas, até
à importância de Ner$11.500,00(Onze mil e quinhentos Cruzeiros Nóvos)
assim discriminados:
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem:Neri 9.000,00
Serviços de Obras Públicas:....... 0000. Neriy 2.500,00
Ner$1L.500,00
Art .2º- Como recurso orçamentário é abertura dos eré-
ditos contidos no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
anular, parçial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente até ao 1i-
mite dos créditos autorizados ou realizar Operações de Créditos; adicio-
nando o respectivo montante à Receita Estimada para o exercício, na ru-
brica 2.2.0e00- Operações de Créditos Ea
Art 5º- O Decreto Executivo que abrir os erêditos au-
torizados, recomendará e estabelecerá as suas classificações, as suas.
espécies e as respectivas importâncias, conforme o disposto no artigo
L6, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96).
Art .!2- Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 11 de setembro de
1.9693 LL ;
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