norma nº 369/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 369/2009.
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica criada a Unidade Gestora Única Municipal de Campos Altos, com finalidade
de centralizar a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários no âmbito
municipal.
Parágrafo único - A administração, execução e manutenção da Unidade Gestora Única
Municipal é de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos -
IPMCA.
Art. 2° - Os aposentados e pensionistas do município receberão seus proventos mensais
diretamente da Unidade Gestora Única Municipal.
§ 1
o
- O Poder Executivo transferirá os recursos financeiros para a Unidade Gestora
Única Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, para pagamento das aposentadorias e pensões de sua
responsabilidade, sendo vedado a utilização de recursos financeiros do Instituto de Previdência Municipal
de Campos Altos - IPMCA, para tais pagamentos.
§ 2
o
- As transferências financeiras serão realizadas sob forma de repasses
previdenciários.
Art. 3
o
- O Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, como órgão
gestor da Unidade Gestora Única Municipal, abrirá conta bancária específica para a movimentação
financeira relacionadas aos servidores aposentados e pensionistas transferidos pelo Poder Executivo.
Art. 4
o
- A contabilidade evidenciará os fatos ligados aos servidores aposentados e
pensionistas transferidos pelo Poder Executivo.
Art. 5
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cairmos Altos - MG, 09 de junho de 2009.
CláualÕTJonizete Freire
Prefeito Municipal