| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos adicionais e contém outras disposições |
| native_id | 2875 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 181 nº 3/70 AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CON- TEM OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art,1º - Fica o Prefeito Municipal de Campos Al- tos autorizado a suplementar dotações do Orçamento vigente, até a“im- portência de Ner$ 2.000,00, assim discriminados: Unidade 1- Gsb, e Soc. do Prefeito 3000 DESPÊSAS CORRENTES 21 00 DESPÊSAS DE CUSTEIO 2.130 Serviços de Terceiros .. Ner$ 500,00 Unidade 3 - Serviço de Fa enda 32000 DESPÊSAS CORRENTES 3 10.0 DESPÊSAS DE CUSTEIO Boto do (o) Material de Consumo .. Ner$ 1,500,00 Nerê 2.000,00 Art. 2º - Como recurso orçamentário à abertura dos créditos contidos no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, até ao limite dos credítos autorizados ou realizar Operações de Cródito, adi- ciona do o respectivo montante à Receita Estimada para o exercício, em Receita, de Capital, na rubrica 2.2.0.00 - Operações de Crédito. Art. 3º - O Decreto Executivo que abrir os créditos autorizados, recomendará e estabelecerá as suas classificações, as suas espécies e as respectivas importâncias, conforme o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96. Art, hº - Revogadas as disposições em contrário, en trará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municinal de Campos Altos, 3 de março de 1.970. secre tario