norma nº 4/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DESCAMPOS ALTOS
LEI na 4/72...
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, eeu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica a Prefeitura Municipal de Campos Al-
tos autorizada a adquirir o terreno onde se acha instalada a casa da
turbina e da bomba de sugção , cuja área deverá se limitar com e es-
trada Campos Altos-BR2Z62.
Art. 2º - Para ocorrer ás despêsas decorrentes da
aquisição referida no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal au-
torizado a abrir, ao Serviço de Obras Públicas, o crédito especial
de Nerg 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos) .
Art. 3º -Para abertura do crédito estabelecido
pelo artigo 2º, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, par-
câal ou totalmente, dotações do orçamento vigente ou realizar ope-
rações de crédito, adicionando o respectivo montante á Receita Esti-
mada para o exercício, em Receitas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00-
Operações de Crédito, do orçamehto vigente.
art. ljº- Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 6 de fevereiro de 1.97C.
A a 2)
Secretário