norma nº 5/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
PROJETO sa. 5/30. ...
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSA, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, Sa, ciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica O Prefeito Municipal de Campos Altos
autorizado a adquirir, para o Serviço de Obras Públicas, 1 (ua)
mêsa vibradora, 1 motor , fôrmas e demais acessórios necessários á
produção de lajotas para pavimentação de ruas e avenidas.
Art. 2º - Para ocorrer ás despêsas com a aquisição
estabelecida pelo artigo 1º desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir o crédito adicional de Nerg 1.000,00 (quatro mil
cru,eiros novos).
Art. 5º - Como recurso orçamentério à abertura do
crédito contido no artigo 2º, fica o Prefeito Municipal autorizado
a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, ou
realizar operações de crédito, adicionando o respectivo montante é
Receita Estimdda para o exercício, em Receitas de Capital, pela ru-
brica 2.2.0.00 - Operações de Crédito. -
Art. l|º - Revogadas os disposições em contrário,
entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 de março de 1.970.
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Prefeito Municipal
Secretario
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