norma nº 6/1970

LEI Nº dec. code cocorncc ss se sde LeI9TO:
Inclui tigos na Lei nº 49% 1481/69, de 16 de outubro
de le. 969.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - São incluidas na Lei nº 149/181/69, de 16 de o
tubro de 1.969, os seguintes artigos: :
kh sax no olfo ER DE CAMPOS ALTOS
I-Fica a Prefeitura Municipal de Canpos Altos autorizad:
a adquirir, da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, u!a motoniveladora de
fabricação ALLIS CHALMERS. modêlo "DD', para utilização em serviços municipais,
pelo preço de Ner 115.855,56 (cento e treze mil,cmitocentos e cinquenta e cinco
cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), equivalendo, nesta data, a
Usb 26.167,27 (vinte e seis mil, cento e sessenta e sete dolares e vinte e sete
cêntimos).
3 primeiro- O prêço acima mencionada, será pago em 52
(cinquenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, à taxa cambial de venda, a
partir da data da assinatura do contrato.
8 segundo-Para atender ao disposto no parágrafo anteíio:
7 ca a Prefeitura Municipal autorizada a contratar um financia amento de Nery
lw5.855,56 (cento e treze mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros novos e
cinquenta e seis centavos), equivalendo a Usg 26.167,27 (vinte e seis mil, cento
e sessenta e sete dolares e vinho e sete cêntimos), preço de venda, com a CAIXA
ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, amortizável no prazo de 52 (cinquenta e doi
meses, em prestações, de acôórdo com as alíneas acima referidas » já acrescidas d
juros de 12%a.a., calculados pelo sistema Prices
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assu
mir, através de contrato, a obrigação de efetuar os pagamentos acima referidos,
bem como, o risco decorrente das variações cambiais.
Art. 32 -A Prefeitura Municipal dará á CAIXA ECONÔMICA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em garantia do fiel cumprimento do contrato assinado
em decorrência da presente lei, em caução, as quotas a que tiver direito do Impo
to de Circulação de Mercadorias, instituido pela Constituição Federal,
Parágrafo Único -Para fiel cumprimento da garantia, a
Prefeitura Municipal outorgará à CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, as
prcarações contendo poderes especiais e irrevogáveis, até a liquidação total do
débito.
Art. 2 - Os orçamentos municipais consignarão dotações
+ veciais, enquanto houver débito originário da presente lei, suficientes para
deorrer ás amortizações dêste empréstimo autorizado.
Art. 5º - Revogadas as disposiç :0es em contrário,
sente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a t
autoridades, o fiel cumprimento da presente lei.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 31 de março Jel.970.
E.
Rs SD = Da e
re-
es
odas a
Prefeito Municijal
o a