norma nº 7/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
op LEI N$ 31º
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSAS, ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTEM OUÍRAS DISPOSIÇÕE
à Câmara Municipal de Campos Altos decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
1 árt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cam-
“pos Altos autorizada a instalar uma Bibliotéca Pública, dispondo, para
Rqeiniana de livros, da importência de Nery 5.000,00 (cinco mil cruzeiros
novos)
Parágrafo Único - Para ocorrer ás despêsas
autorizadas nêste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
por Decreto, o crédito especial de Nery 5.000,00 (cinco mil cruzeiros nvos
À E Art. 2º - Para aquisição de móveis e utensílio
necessários à instalação da Biblioteca, fica o Executivo Municipal aytori-
zado a abrir o crédito adicional de Neri 1.500,00 (um mil e quinhentos eru:
zeiros novos)
art. 5º - Para abertura dos créditos adício-
nãàs estababelecidos pelos artigos 1º e 2º, fica o Prefeito Municipal au-
torizado a anular, parcial qu totalmente, dotações do orçamento vigente,
ou realizar Operações de Crédito, adicionando o respectivo montante á Re-
ceita Estimada para o exercício, classificando-o em Receitas de Capital,
pela rubrica " 2.2.0.00- Operações de Crédito!.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrári
entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 3 de abril de 1.970.
Prefeito Municipal
Secretário
2 É ne” a Co ho.