| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a modificar dotações orçamentárias do orçamento para o exercicio de 1971 para atender dispositivos constitucionais |
| native_id | 2883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
“a PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAMP Os ALTO Ss. Autoriza o Executivo Municipal a Modificar dotações orçamentárias, do Orçamento para o exercício de 1.971, para atender dispo- sitivos constitucionais. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou,e eu Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte leis Art9,1º,-Fica o Exegutivo Municipal autorizado a fa- zer modificações nas dotações orçamentárias,do Orçamento para 1.971,em despesas correntes e de capital,nas diversas unidades orçamentárias,nos casos em que forem necessários aos atendimentos dos decretos Fáderais d* nºs.66.25l e 66,259,respectivamente de 2 e 25 de fevereiro de 1.970, ber como nos dispostos da Lei Federal nº.) 320/64 e Resolução nº.90/70+ art2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.971. Prefeitura Municipal de Campos arcos, disto. LES. são 1,970. ; Z) 5 A ARA [A AL Prefeito Mugicipale Secretários o a / Ha Ú fest] A): DR A is (ovo 00 Um, / pb A