norma nº 13/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
dE
Altera o Código Tributário Municipal e contém outras
providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu," re-
feito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Artº.-19-A Taxa Rodoviária,referida no Código !ributá
rio Municipal,dêste Município,passar a denominar-se Taxa de Consetvação de
Estradas.
Art.2º.-COmo fator gerador da Taxa de Conservação de
Estradas,mencionada no artigo 1º. desta lei,será tomado por base a áreg
circundada pelas propriedades,petas estradas do município.
Art.32.-0 total da despesa autorizada para o exerci-
cio,no setor de estradas, será dividido pela área do Município.
art.ljº.-Revogadas as disposições em contrário,entra-
rá esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.970.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,.ccdeceseco coco csde LeIT7O.
Prefeito Municipal.
Secretário.