norma nº 14/1970

age
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIO MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu,
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art2.-12.-Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
“torizado a criar e manter por conta da Prefeitura um Colégio Municipal,
os destinado ao Curso Médio-Secundário,bem como contratar pessoal,adquirir
móveis e utensílios necessários ao seu funcionamento e firmar convênio com
o Estado,através da “ecretaria de Educação,para funcionar em um dos prôs
prios do Estado nêste Município, ou alugar prédios de terceirose
artº.2º.-Para ocorrer às despesas decorrentes do
art.lº.,desta lei,será consignada em orçamento dotações necessárias.
art.3%.-“evogadas as disposições em contrário ,entra
rá esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altes,.ccdesececo seco oc oco de LeITO
8)
Prefeito Municipale
Secretários
f FRVPR: CevTRA:
Darf Dores