norma nº 15/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO Nº LE 720
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSA, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E CONT EM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
»e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Em , Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Campos Altos
a “Eetorigado a efetuar o pagamento de aluguel do prédio onde se acha instala-
o o Guupo Escolar "Dre José Cordeiro de ia nesta cidade, referente
eo período compreendido entre 1º de maio de 969 a 31 de dezembro do pre-
E sente exercício. , R
r Art. 2º - Para ocorrer á despêsa mencionada no arti-
o anterior, fica o Prefeto Municipal autorizado a abrir, por Decreto, o
erédito adicional, especial, de Cr 5.000,00 (cinco mil cru,eiros).
“4 Art. 5º - Para abertura do crédito contido no artigo
a desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, parcial ou
- totalmente, dotações do Orçamento vigente, ou realizar operações de crédi-
to, adicionando o respectivo montante à Receita Estimada parA o exercício,
io rr em Receitas de Capital, pela rubrica " 2.2.0.00- Operações
o e Crédito.
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art. jº - Revogadas as disposições em contrário, en&
“trará esta lei em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até 31 de
dezembro de 1.971.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 1.970.
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Prefeito Municipal.
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