norma nº 1056/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.056/2023
Altera a carga horária, no cargo e função que
especifica, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A carga horária do cargo de Assistente Técnico em saúde Il
na função Técnico em Raio X, definido no Anexo “Il” da Lei 184/2006, de 01 de
fevereiro de 2006 referente a profissão regulamentada, abaixo transcrito, passa a
ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
CARGO FUNÇÃO Carga horária
Assistente Técnico em Saúde Il Técnico em Raio X | 24 (Vinte e quatro)
horas semanais
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de abril de 2023.
aulo£ezar de Almeida
P l lunicipal
sa ape qnt JO PAULO CEZAR DE ALI ps
| mia TT 013 Prefeito Municipal
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