norma nº 371/2009

mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 371/2009
Disciplina a autorização para transporte de trabalhadores
rurais do Município de Campos Altos - MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: A autorização, a título precário, para o transporte de trabalhadores rurais no Município de
Campos Altos - MG será emitida para os veículos nas situações descritas nesta Lei, sem prejuízo das
disposições previstas na legislação civil, penal, trabalhista e no Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2°: Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - Autorização: ato unilateral, precário, personalíssimo, intransferível e temporário, emitido
pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, obrigatória para todos os veículos que realizem
transporte de trabalhadores rurais no Município de Campos Altos.
II - Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte
assentos;
III - Microônibus e utilitários: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade entre
nove e vinte assentos, inclusive o do condutor;
IV - Veículo de Carga: veículo automotor de transporte de carga que, obedecidos aos
requisitos desta lei, poderá transportar trabalhadores rurais nas estradas rurais e rodovias existentes
na circunscrição do Município de Campos Altos - MG.
§1°
- A autorização de que trata essa Lei somente será concedida até 31 de dezembro de
2010.
§2°
- Excluí-se da obrigatoriedade das exigências desta Lei, os veículos registrados e
licenciados na categoria particular, utilizados no transporte de trabalhadores rurais que detenham
vínculo empregatício com o seu proprietário.
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Artigo 3°
: A autorização de que trata o inciso I, do artigo 2
o
desta Lei, será emitida ao interessado, a
critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e deverá atender aos seguintes
requisitos:
I - prazo de validade de até 12 (doze) meses;
II - não ultrapassar o prazo de vigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
- CRLV;
III - não ultrapassar o período de vigência do seguro de acidentes pessoais a benefício do
trabalhador transportado;
IV - em se tratando de veículo de carga, o mesmo somente será autorizado preenchido os
seguintes requisitos:
a) equipados de bancos com encostos, fixados na estrutura da carroceria;
b) carroceria, com sobretampa em todo o seu perímetro;
c) cobertura;
V - possuir equipamento com registrador instantâneo e inalterável de velocidade.
§ 1
o
- 0 transporte de que trata o inciso IV deste artigo somente poderá ser autorizado para
transporte de trabalhadores rurais, quando da realização de trabalho na zona rural do Município.
§ 2
o
- Excetua-se do estabelecido neste artigo, a concessão de autorização de trânsito para o
atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação de serviços oficiais de
utilidade pública.
Artigo 4°: 0 requerimento para autorização do serviço de transporte de trabalhadores rurais
deverá ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal, direcionado à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos e deverá conter os seguintes documentos:
I- Recolhimento da taxa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em favor do Município
de Campos Altos;
II-requerimento formulado pelo proprietário do veículo
III- cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
IV - cópia autenticada da carteira nacional de habilitação - CNH do condutor do veículo, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro;
V - certidão negativa do registro de distribuição criminal do condutor do veículo, nos termos do
art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Parágrafo Único: Excluem-se da obrigatoriedade desta Lei os veículos que já tiverem obtido licença
para o transporte de trabalhadores rurais emitida por órgão estadual ou federal.
Artigo 5°
: Satisfeitos os requisitos enumerados no art. 3
o
e 4
o
, a autoridade competente estabelecerá
no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os seguintes elementos
técnicos:
I- o número de passageiros (lotação) a ser transportado;
II- o local de origem e de destino do transporte, podendo ter mais de um roteiro;
III- o itinerário a ser percorrido;
IV - o prazo de validade da autorização;
Artigo 6°
: 0 número máximo de pessoas admitidas no transporte em veículos de carga será calculado
na base de 35 dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa.
Artigo 7°: Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os
denominados “basculantes” e os “boiadeiros".
Artigo 8°: A autorização de que trata esta Lei, poderá ser cassada a qualquer momento pelo
descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, independente das penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e demais cominações previstas em lei.
Artigo 9°: Em nenhuma hipótese, independentemente do tipo de veículo utilizado será permitido o
transporte de passageiros em pé, ou acima da capacidade do veículo.
Artigo 10: O acompanhamento, controle e fiscalização das atividades disciplinadas por esta Lei será
exercido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de divisão específica e
agente designado.
Artigo 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de junho de 2009.
CLAUDI FREIRE
Prefeito Municipal