| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal |
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Ss] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1,065/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para aElaboração da Lei Orçamentária de 2022 com a inclusão de nova MetalPrioridade da Administração Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0074 — Incentivo às Atividades de Manifestação Popular - da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 - LDO, a seguinte Meta: Programa - 0074 - Incentivo às Atividades de Manifestação Popular Ação de Governo código 2370 - Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 (LE! PAULO GUSTAVO) Meta : Desenvolvimento de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas lou pandemias. Art, 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 04 de julho de 2023 ezar de almeida Paulo Cezar de Aímeida prefeito Municipal loui 1.065 1033 Prefeito Municipal 05 Jon] 2024 Os [07 | 2004 d V