| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Ddispõe sobre Abertura de Crédito especial |
| native_id | 2893 |
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35S| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1066/2023 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02 - EXECUTIVO 02.30 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.30.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 - Cultura 13.392 - Difusão Cultural 13.392.0074 - Incentivo às Atividades de Manifestação Popular i [2370 - Ação PAULO GUSTAVO) 3.3.90.31.00 - Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva Fonte: 1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual TOTAL raças R$ 161.517,28 Art. 2º. - Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício de 2.023 na Fonte 1.175.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 - Outras Transferências de Recursos da União e Entidades - Principal. Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 04 de julho de 2023 Paulo Cezar sad de Almeida lou Loto 202% Prefeito Municip teto Mumana 0s[07] 2023 05/07/2023 X