norma nº 1067/2023

35s1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.067/2023
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no
Programa 0074- Incentivo às Atividades de Manifestação Popular
- previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o
período de 2022 a 2025.
À Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica incluído no Programa 0074 — Incentivo às Atividades de Manifestação Popular - PPA
= da Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:
Programa - 0074 - Incentivo às Atividades de Manifestação Popular T
Ação de Governo código 2370 - Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 — (LEI
PAULO GUSTAVO)
Objetivo: Desenvolvimento de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico para enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 04 de julho de 2023.
Cezar de Almeida
Paulo Cezar de Atmeida Prefeito Municipal
Prefeito Munici
ou 4.061] 2029
08/07] 2023
05/07/2023