| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1049/2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.071/2023. ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2023. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- O parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei municipal nº 1.049/2023 passará ter a seguinte redação: 8 1º os contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia 30 de novembro de 2023, a exceção do previsto no art.14 desta lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, está lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 01 de agosto de 2023. aulg Cezar de Almeida Paulo Cezar de i refeito Municipal Prefeito Muni hou 4011023 02/03/2023 3sq 020% [2022