norma nº 1084/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
eme e nd o DEE WANT OS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº1.084/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
DE USO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a cessão de uso dos bens
móveis patrimoniais para a PARÓQUIA SANTA TEREZINHA DE CAMPOS ALTOS.
Art.2º- A cessão de que trata esta Lei será gerida e formalizada através das cláusulas
de Termo Específico de Cessão de Uso de Bens Móveis por um prazo de 10 (dez) anos,
prorrogáveis mediante solicitação por igual período, conforme minuta disposta no Anexo
| desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da cessão correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 10 de outubro de 2023
zar de Almeida
o Ce Municipal
Paulo Ceza a prefeito
PREFEITO MÚNICIPAL
“CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
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Oficial dos Municipic