norma nº 108/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 108/2004.
Autoriza Poder Executivo a Contratar
temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente: 02 (dois) pedreiros e 02 serventes de pedreiro, para prestarem
serviços na obra de construção de 02 moradias populares no Bairro Boa
Esperança, em conformidade com o Programa “ Morar Melhor”.
§ Primeiro: A remuneração mensal dos pedreiros será de R$600,00
(seiscentos reais) e para os Serventes será de R$300,00 (trezentos reais), cada.
§ Segundo: O prazo de contratação destes servidores será de 90
(noventa) dias renováveis por igual período se fizer necessário ao serviço.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação 2.08.2.16.482.0117.1012.4490.51.01 inserida no orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de março de 2004.
Prefeito Municipal