norma nº 372/2009

um?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 372/2009
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, o imóvel pertencente ao Património Público do Município,
localizado no Bairro Santa Terezinha, à rua João Soares de Souza, esquina com a Av.
Vereador João Alegre, com as seguintes características: lote com área de 20x40 m2,
perfazendo um total de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), com a finalidade de
construção do quartel desta corporação no Município de Campos Altos.
Art. 2
o
- O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de
impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao Património do Município.
Art. 3
o
O donatário - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - se obriga a
construir no imóvel ora doado, o quartel da fração policial militar de Campos Altos no prazo
improrrogável de 03 (três) anos sob pena de reversão ao Património Público do Município.
Art. 4
o
- As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado correrá por
conta do donatário.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeito Municipal