norma nº 1087/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.087/2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA
DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL DE SISTEMA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de multa ambiental no
montante de R$ 6.542,42 (seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos)
em decorrência de ausência de implantação de licenciamento ambiental de sistema de tratamento
de esgoto.
Art. 2º - Como recurso para cobrir a despesa desta autorização, será utilizado a dotação
orçamentária: 02.26.01.28.846.0000.2131.3.3.90.93.00 — Ficha 197- Recursos Não Vinculados de
Impostos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 07 de novembro de 2023.
r de almeida
e Paulo Cezar de Al Prefeito Municipal
SA de l | F 081]202 | Prefeito Municipal ——.
os|u porá
v$]11|2023
HG