norma nº 1088/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.088/2023
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente oseguinte
Crédito Especial:
bz - EXECUTIVO
[2.30 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
[02.30.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 - Cultura
13.392 - Difusão Cultural
13.392.0074 - Incentivo às Atividades de Manifestação Popular
13.392.0074.2370 - Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 - (LEI PAULO
IGUSTAVO)
TOTAL, csrsacesenensonsosonsosencuserscnsarensas R$ 161.517,28
Parágrafo único. Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o
Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite
do crédito autorizado na ação de Governo 2370 aprovado pelas Leis Municipais 1065
e 1067/2023 de 04 de Julho de 2023.
Art. 2º. - Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício de 2.023 nas Fontes 1.175.000.000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo
Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 - Outras Transferências de Recursos da União e
de suas Entidades - Principal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente as Lei Municipal
1066/2023 de 04 de Julho de 2.023
: Prefeitura Municipal de Campos NEMO, 0 IS NA o de 2023
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