norma nº 1089/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.089/2023
AUTORIZA CELEBRAÇÃO
CONVÊNIO COM A HOPE -
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar para consecução de
finalidades de interesse público, em especial a assistência suplementar aos serviços de
proteção e defesa animais em situação de desamparo por meio de transferência de
recursos financeiros, com a HOPE - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ
22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária nº
02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50.43.00 - Fonte de recursos: 1.710.000.3210 —
Transferência Especial dos Estados.
Art.3º - Serão utilizados como recursos para a abertura do crédito suplementar contido no
artigo anterior, o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000.3210 e suas rubricas de
receita, apurado no exercício em curso.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 28 de novembro de 2023.
Paulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal
dá PAULO C
CERTIDÃO PE PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal ——
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