norma nº 230/2023

CÂMARA MUNICIP ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
o 3 SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
4º “Emi FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 230/2023
Dá nova redação ao caput e aos 88 1º e
3º do art. 2º da Resolução 144/2018.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais apro-
vou e eu Vice-Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Os Vereadores Mirins, em número igual ao de Vereadores que
compõe a Câmara Municipal, serão eleitos para mandato equivalente ao ano
letivo, permitida uma reeleição.”
Art. 2º. 0 8 1º do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“$ 1º Poderão candidatar-se os estudantes devidamente matriculados
no ensino fundamental, com idade entre 13 (treze) e 15 (quinze) anos.”
Art. 3º. 08 2º do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“83º O processo eleitoral será organizado por cada unidade de ensino
que escolha participar do programa, devendo ocorrer na primeira quinzena
do mês de novembro de cada ano, ficando a critério da unidade de ensino a
escolha do dia e horário para realização da eleição.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
qu Leg FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — MG
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campofg/Altos, 12 de setembro de 2023.
Jonnas Ferreira Lemos