norma nº 234/2024

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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RESOLUÇÃO 234/2024
Dispõe sobre a recomposição dos venci-
mentos dos servidores da Câmara Muni-
cipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Campos Altos reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa
e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
de reajuste concedido pelo Governo Federal para o salário mínimo nacional, con-
forme Decreto 11.864 de 27 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Cam
ltos, 16 de fevereiro de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS