norma nº 236/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 236/2024
Dá nova redação ao caput do art. 11 da
Resolução 18/2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 11 da Resolução 18/2012, passa a vigorar com a se-
guinte redação: k
“Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$
2.000,00 (dois mil reais) para os Vereadores e para o Presidente da Câ-
mara.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Cam tos, 19 de março de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS
residente