norma nº 374/2009

Iggf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei n° 374 /2009
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 340 de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de uso de uma área de 2.160 (dois mil cento
e sessenta metros quadrados) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o artigo 5
o
da Lei Municipal 340 de 16 de dezembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘‘Artigo 5
o
O prazo para o início das edificações pela empresa
beneficiária é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados do Registro
Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campos Altos/MG, 18 de agosto de 2009.
CLAUDIO DWZETE FREIRE
Prefeito Municipal