norma nº 375/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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J: v￾CEP 389704)00 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei n° 375 /2009
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 339 de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de uso de uma área de 1.800 (mil e
oitocentos metros quadrados) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o artigo 5
o
da Lei Municipal 339 de 16 de dezembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘‘Artigo 5
o
O prazo para o início das edificações pela empresa
beneficiária é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados do Registro
Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.”.
Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campos Altos/MG, 18 de agosto de 2009
CLAUDIO ZETE FREIRE
Prefeito Municipal