norma nº 1058/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.058/2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE
MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO
BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento do montante de até
R$153.433,34 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro
centavos), para fins de regularização junto a Receita Federal do Brasil, no que referente aplicação
de multa em decorrência do não envio de relatório Gerencial do Sistema SISOBRAGER emitidos
no período de 01/2013 a 12/2016.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado ao pagamento de multa ambiental no montante
de até R$ 6.546,07 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos) em decorrência
de lançamentos de efluentes de esgoto doméstico in natura diretamente em solo permeável e
curso natural de água.
Art. 3º - Como recursos para cobrir as despesas desta autorização serão utilizadas dotações
próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4º - Revoga-se a Lei 1.052/2023 de 04 de abril de 2023.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 16 de maio de 2023
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