norma nº 1063/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.063/2023
Autoriza celebração de 2º termo aditivo ao convênio 001/2022
firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e
aprovado pela Lei Municipal n º 1003/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar 2º Termo Aditivo ao
CONVÊNIO 001/2022 firmado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS,
CNPJ: 19.191.550/0001-63, aprovado pela Lei Municipal 1003/2022, nos seguintes Termos:
Art. 2º Para custeio da execução do Convênio o valor anual dos recursos financeiros a
serem transferidos pelo município através do Fundo Municipal de Saúde será atualizado nos
valores e condicionantes abaixo:
|.- Pré-fixado - O valor de custeio anual será acrescido de R$ 722.700,00 (setecentos e
vinte e dois mil e setecentos reais) e passará a ser R$ 3.286.300,00 (Três milhões, duzentos e
oitenta e seis mil e trezentos reais).
Art. 3º Os repasses serão divididos em 12 parcelas mensais conforme cronograma de
desembolso constante no anexo |, parte desta lei.
Art. 4º Das obrigações da Santa Casa dar-se-á a inserção em seu quadro de serviços
prestados o procedimento de cirurgia ginecológica.
Art. 5º Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abertura dos seguintes créditos especiais:
02- EXECUTIVO .
02.29- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.29.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10- SAUDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0042- PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
2056- Convênio c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 — Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica-
Fonte de Recursos: 1.500.00.1002 - Recursos Próprios Saúde Mínimo 15%
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de junho de 2023.
Profoitura Municipal do Campos Altoghd
D
may |
bu 1063/2023 PAULO CEZAR DE ae zar de Almeida
E je Prefeito Municipal
Prefeito Municipal a
20 de junho do 2020
41/06/2023
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[06 [2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO |
R$ 750,00 R$ 750,00 - 366 DIAS R$ 274.500,00
262 DIAS: 104 DIAS : R$ 2.500 = - 366 DIAS R$ 587.500,00
R$ 260.000,00
R$ 1.250,00 =
R$327.500,00
x x R$10.000,00 x R$ 120.000,00
x x R$35.000,00 366 DIAS R$ 420.000,00
x x CIRURGIA GERAL: - R$ 432.000,00
R$26.000,00
CIRURGIA
GINECOLÓGICA:
R$10.000,00
TOTAL: R$
36.000,00
R$ 850,00 R$ 850,00 - 366 DIAS R$ 311.100,00
x x R$4.100,00 366 DIAS R$ 49.200,00
x x R$84.000,00 13 R$ 1.092,000,00
PARCELAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO |
PLANILHA FINANCEIRA MENSAL
JUNHO/2023 R$264.600,00
JULHO/2023 R$269.950,00
AGOSTO/2023 R$267.450,00
SETEMBRO/2023 R$265.850,00
OUTUTRO/2023 R$268.700,00
NOVEMBRO/2023 a R$264.600,00
DEZEMBRO/2023 R$353.950,00
| JANEIRO/2024 R$267.450,00
FEVEREIRO/2024
R$261.750,00
MARÇO/2024 R$269.950,00
ABRIL/2024 R$264.600,00
MAIO/2024 R$267.450,00