norma nº 1073/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.073/2023
Dispõe sobre concessão de
contribuição para as escolas estaduais
para realização do desfile cívico
comemorativo de Campos Altos, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
conceder contribuição para as Escolas Estaduais com sede no município, mediante
celebração de convênio, objetivando custear despesas a serem realizadas com o
desfile cívico comemorativo do aniversário de 79 anos de emancipação política e
administrativa do município Campos Altos no ano de 2023.
Art. 2º. As escolas estaduais e valores a serem repassados são:
Nome da Escola
Escola Estadual Padre Clemente de Maleto R$ 1.150,00
Escola Estadual José Cordeiro de Campos R$ 1.150,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão na seguinte
dotação orçamentária inserida no orçamento em vigor:
02.27.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41.00 - Manutenção das Atividades da
Secretaria — Fonte de Recursos 1.500.000.1.001- recursos não vinculados de
impostos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos , 15 de agosto de 2023.
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E Paulo Cezar de Al prefeito
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